TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 02.04.13. Processo nº 17414-12 – Pedido de Reconsideraç...
TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 02.04.13. Processo nº 17414-12 – Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, referente às contas da Prefeitura Municipal de ADUSTINA, exercício de 2011. Interessado: Sr. Manoel Vieira de Santana. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Provimento parcial, para alterar os trechos modificados no novo voto, revogando-se o Parecer Prévio atacado, para emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem como o mérito da decisão (aprovação com ressalvas), bem assim revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de uma nova com multas nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, além de determinação para adoção de providências por parte da atual Gestão. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 07842/12 e Deliberação de Imputação de Débito nº 07842/12.
Fonte: Diário Oficial Eletrônico
