“Trinta de Novembro de 2013”- Este é o prazo limite que o prefeito Municipal de Cícero Dantas está obrigado a cumprir. E ainda se comprom...
“Trinta de Novembro de 2013”- Este é o prazo limite que o prefeito Municipal de Cícero Dantas está obrigado a cumprir. E ainda se comprometeu em rescindir todos os contratos de trabalhadores admitidos no município para prestação de serviço de caráter não eventual.
Também até esta mesma data deverão ser dada posse aos aprovados no concurso público para preenchimento das vagas previstas no Edital. Bem como, as demais que surgirem no decorrer do certame.
O termo de compromisso de ajustamento de conduta será cumprido à risca. Os contratados serão demitidos sob pena de ação civil contra o gestor Municipal, garantiu o promotor de Justiça – Dr. Hugo Cassiano de Santana para o Jornal da Regional.
Dr. Hugo Cassiano conversou com Richard Novaes e ele reitera qualquer possibilidade deste termo não ser cumprido e diz que está preparado para aplicar as ações necessárias, caso ocorra quebra de compromisso por parte do prefeito municipal.
Uma preocupação é quanto à quantidade de vagas no edital e a real demanda do município. Lembra o promotor de Justiça que o município deve usar meios, dentro do certame realizado para adequar a demanda real e o número de vagas divulgadas no edital do concurso.
O promotor de Justiça afirmou que caso não sejam cumpridas às regras deste termo de ajustamento de conduta serão administradas a aplicação de multas e até ações civis. Diz o texto do TAC assinado: “Fica ciente de que o presente termo de compromisso de eficácia de título executivo extrajudicial nos termos da lei. E que o descumprimento de qualquer das cláusulas sujeitará ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. Inclusive tantas vezes forem as situações individuais de irregularidades comprovadas e sem que haja a devida justificativa, reajustável até a data do efetivo pagamento e reversível ao fundo municipal da infância e adolescência de Cícero Dantas”.
O Ministério Público de Cícero Dantas acompanha todo o processo do concurso público com um representante na comissão de fiscalização, composta ainda por representantes da prefeitura municipal, da câmara de vereadores.
Fonte: Jornal da Regional
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