O Ministério Público estadual ajuizou esta semana duas ações civis públicas relacionadas à contratação irregular de profissionais de saúd...
O Ministério Público estadual ajuizou esta semana duas ações civis públicas relacionadas à contratação irregular de profissionais de saúde pelo Município de Antas. A primeira, contra o Município, é uma ação civil pública de obrigação de fazer para que seja realizado concurso público para cargos de médico.
Já a segunda trata-se de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Wanderlei dos Santos Santana e a secretária de Saúde, Roberta Félix Castro Santos, em razão de efetivarem contratações irregulares. Autora das ações, a promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, explica que o Município de Antas realizou concurso público em 2009 oferecendo dez vagas para o cargo de médico clínico, com carga horária semanal de 20 horas e salário de R$ 2.280,00, e 15 vagas para o cargo de médico (PSF), com carga horária semanal de 40 horas e salário R$ 3.800,000. Ao final do concurso público, apenas um médico foi aprovado. “No entanto ao invés de o município realizar novo concurso, optou pela contratação temporária de uma médica por inexigibilidade de licitação, pelo valor global de R$ 125.550,00”, afirmou a promotora de Justiça.
Ela complementou que “ao contratar ilegalmente a médica, o Município demonstrou que existe necessidade de preencher cargos públicos, não sendo admissível que prossiga com contratações temporárias para cargos cuja necessidade são de natureza permanente”.
Outras irregularidades constatadas pelo MP foram a ausência de atendimento odontológico no PSF do povoado de Duas Serras, apesar de existir uma sala equipada e odontólogo lotado para este posto; e o fato de não haver médicos nos Postos de Saúde da Família nos povoados Frei Apolônio e Rangel. “Pelas provas coligidas, restou incontroverso que, apesar de haver odontólogo lotado até pouco tempo no PSF, nunca houve atendimento no local, de modo que o prefeito e a secretária de Saúde concorreram para que um terceiro se enriquecesse ilicitamente”, ressaltou Ana Patrícia Melo.
Nas ações, a promotora de Justiça requer que o Município realize concurso público para o provimento dos cargos efetivos de 10 vagas para o cargo de médico clínico e de 14 vagas para o cargo de médico (PSF), além dos que estejam sendo ocupados de forma irregular, com salários equivalentes aos pagos atualmente aos médicos contratados. Requer também a realização de concurso público para o cargo de dentista para o PSF II, na localidade de Duas Serras, e a condenação do Município na obrigação de não renovar os contratos administrativos, “bem como de não mais efetuar a contratação de servidores por tempo determinado sem a prévia aprovação em concurso público, salvo as hipóteses de preenchimento dos cargos públicos previstos em lei tais como de direção, chefia e assessoramento e de necessidade temporária ou de excepcional interesse público”.
O objetivo das ações é promover o acompanhamento e execução do programa ‘O Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para todos’, que visa efetivar os direitos de cidadania de crianças, adolescentes e enfermos, contribuindo para a prestação de serviços públicos de qualidade nas duas áreas.
Fonte: cecom/MP/Redatora: Milena Miranda (DRT Ba 2510)
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