Existem quatro processos de Ação Civil Pública promovidos pelo Ministério Público Estadual na comarca local com decisão condenatória em de...
Existem quatro processos de Ação Civil Pública promovidos pelo Ministério Público Estadual na comarca local com decisão condenatória em desfavor do prefeito Helânio bloqueando seus bens no valor total de R$ 3.012.797,66, sendo: R$ 7.142,88, referente ao processo 0001264-75.2014.805.0057, reforma do imóvel da Secretaria Municipal de Saúde feita por funcionários da prefeitura e emitida nota fiscal de pagamento de empresa Primazia, cujo proprietário foi detido pela Polícia Federal na operação 13 de maio.
R$ 45.305,44, referente ao processo 0001569-59.2014.805.0057, reforma do imóvel da sede da Prefeitura, da mesma forma anterior, feita pelos funcionários da própria prefeitura e emitida nota fiscal de pagamento da empresa JLA Construtora, do mesmo proprietário da empresa anterior, essa em nome de laranja.
R$ 1.635,949,34 referente ao processo 0002345-59.2014.805.0057, Posto São Cristóvão fornecimento de combustível ao município, entretanto houve super faturamento de R$ 12.279,43 na gasolina e R$ 30.402,85 no óleo diesel; R$ 744.940,56 de gasolina não entregue, R$ 337.126,50 de óleo diesel não entregue, R$ 54.000,00 de graxa não entregue, R$ 61.200,00 de óleo lubrificante não entregue, R$ 396.000,00 de álcool não entregue.
R$ 1.652.200,00 referente ao processo 0002825-37.2014.805.0057 Locadora Castro, locação de veículos R$ 327.800,00 imputado ao ex-prefeito, ao Secrtário Municipal de Governo e ao proprietário de locadora, além de licitação para limpeza urbana no valor de R$ 1.324.800,00. Nesse processo houve vício de licitação, haja vista que as filhas do proprietário da Locadora uma exerciam função em uma secretaria estratégica do município e outra, presidente da Comissão Permanente de Licitação, além do sobrinho que é vereador e exerce poder de influência junto ao executivo municipal.
Essas mesmas denuncias, ora julgadas pelo judiciário local, foram feitas no TCM, entretanto as contas do exercício de 2013 aquela corte aprovou desconsiderando a gravidade da gestão, ou seja, julgaram as contas sem analisarem as referidas denuncias.
Existem outras 13 denuncias protocoladas no Ministério Público Estadual, 12 no Ministério Público Federal, 7 na CGU, 01 no DENASUS, 01 no MDS, 01 no MEC, 06 na Polícia Federal e 9 no próprio TCM. Essas pendentes de apreciação.
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