TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 14.05.15. Processo nº 15994-14 - Termo de Ocorrência la...
TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 14.05.15. Processo nº 15994-14 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de ADUSTINA. Gestor/Responsável: Sr. Manoel Vieira de Santana. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Parcialmente procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$25.537,40 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato: Deliberação nº 15994/14/2015.5.
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