O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (20/05), solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Fátima, José Ildefonso Borges dos Santos, e determinou a restituição da quantia de R$ 604.028,51 às contas do Fundef/Fundeb, num prazo de 12 meses. Os recursos foram aplicados em ações estranhas à finalidade dos fundos, no exercício de 2013. A relatoria também imputou multa de R$ 3 mil.
Mesmo notificado, o gestor não apresentou nenhuma justificativa para os fatos tidos como irregulares. O TCM já havia determinado, através do pronunciamento técnico, a devolução do valor em 18 parcelas, mas a administração municipal não cumpriu a determinação.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: www.tcm.ba.gov.br
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