A Câmara Municipal de Adustina realizou nesta terça-feira (25) a 33ª Sessão Ordinária de 2025, marcada pela aprovação de projetos importantes e pela regularização do vínculo de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), em decisão considerada histórica para o município.
Desprecariarização dos ACS e ACE é aprovada por unanimidade
O destaque da sessão foi a segunda e última votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que acrescenta o artigo 71-A à legislação municipal e garante a regularização do vínculo empregatício de sete agentes que atuavam há anos de forma precária.
A matéria foi aprovada por 9 votos a 0.
A advogada e assessora jurídica das categorias, Dra. Elane Alves, afirmou que Adustina se torna referência na Bahia:
“Esta é uma vitória histórica. Sete famílias ganham dignidade e estabilidade. A Câmara cumpriu seu papel com responsabilidade.”
Ela citou como base legal a Emenda Constitucional 51/2006, a Lei Federal 11.350/2006 e a recente decisão do STF na ADI 5554, que determina a regularização desses profissionais.
Prefeito Júnior Gonçalves parabeniza vereadores e categoria
Presente à sessão, o prefeito J. Júnior Gonçalves destacou o rigor jurídico aplicado no processo.
Segundo ele, apenas sete agentes tinham condições legais de ser regularizados neste momento.
“Se fosse pela vontade, regularizaríamos todos. Seguimos a lei, com transparência. Essa é uma grande conquista para Adustina”, afirmou.
O prefeito também reforçou apoio às pautas nacionais da categoria, como o PLP 15 e a PEC 14, que avançam no Congresso.
Outras matérias aprovadas
A sessão aprovou ainda, por unanimidade:
Projeto de Lei nº 20/2025 – Institui o Programa de Vacinação Domiciliar Especial (PVDE);
Projeto de Lei nº 21/2025 – Reconhece o “Carnavila” como patrimônio imaterial do município;
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 – Reestrutura a administração pública municipal.
Clima de celebração no plenário
Agentes de saúde e endemias lotaram a Câmara e comemoraram a aprovação da emenda. Representantes sindicais também participaram da sessão, marcada por discursos de agradecimento, emoção e reconhecimento ao trabalho das categorias.
A presidente da Câmara, Brisa Luana, encerrou a sessão destacando a importância da união entre Legislativo, Executivo e servidores:
“Hoje é um marco para Adustina. Esta Casa reafirma seu compromisso com a legalidade e com os trabalhadores.”
%2017.46.18_778ac4bc.jpg)
