Termo de compromisso de ajustamento de conduta estabelece realização do concurso público em Cícero Dantas-BA

Nessa última quarta feira (30) de janeiro na sala da 3ª promotoria de Cícero Dantas, a câmara municipal representada pelo Presidente José Erismar de Oliveira, firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta perante o ministério público da Bahia representado pelo promotor de justiça Hugo Cassiano de Santana. O objeto deste termo é a fixação das obrigações de realização de concurso público e exoneração de servidores não concursados, onde o compromissário se obriga a abster-se de contratar trabalhadores para a prestação de serviços de caráter não eventual, de forma pessoal, subordinada e onerosa, à câmara, sem a prévia realização de concurso público. O compromissário se obriga a realizar o concurso público, para o provimento dos cargos existentes, divulgando relação de aprovados até 30 de agosto de 2013, sendo que até 30 de novembro dará posse aos mesmos, preenchendo as vagas previstas no edital do concurso e as demais que surgirem no decorrer do certame.

Informações: TV Nordeste Bahia / Foto: Rodrygo Ferraz