DECRETO N.º 25 /2013, 30 DE MARÇO DE 2013
“CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS
DE DIFÍCIL ACESSO, NOS
MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º
168 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
atribuições legais, e
Considerando que o Poder Executivo Municipal objetiva promover a Valorização dos
Profissionais da Magistério Público Municipal, garantida, na forma da Lei,
Considerando nos termos do Art. 50, § 1.º, da Lei Municipal n.º 168 de 15 de Outubro de
2010, a necessidade de regulamentação das Escolas Municipais de Difícil Acesso, resolve
DECRETAR
ART. 1.º - As Escolas de Difícil Acesso serão classificadas na forma da lei e com base no
presente decreto.
§ 1º. São requisitos mínimos para classificação da Escola como de Difícil Acesso:
I. Localização na Zona Rural;
II. Distância de mais de cinco quilômetros da sede do município.
§ 2º. Comprovado a distância entre a sede do município e o local de trabalho, a gratificação
por atividade em local de Difícil Acesso de que trata este artigo obedecerá aos seguintes
percentuais: Clique aqui e confira.
ART. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adustina (BA), 30 de março de 2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ ALDO RABELO DE JESUS
Prefeito Municipal de Adustina
MARIA DE FÁTIMA RABELO DE JESUS LOULA
Secretária Municipal de Educação
Fonte: Diário Oficial do Município
