Na sessão desta terça-feira (11/03), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pelo provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Paripiranga, exercício de 2012, da responsabilidade de George Roberto Ribeiro Nascimento.
O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, revogou o decisório inicial de rejeição para emitir um outro pela aprovação com ressaltas, haja vista a descaracterização da inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo que ensejaram o descumprimento do quanto disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00, cabendo, em consequência, desconstituir a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, mantendo-se inalterados os demais termos do opinativo anterior, com a aplicação de multa de R$ 1.500,00 pelas irregularidades consignadas no Relatório Anual.
Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Prefeitura de Paripiranga. (O voto estará disponível após conferência).
Vereadores pressionam reprovação, mas TCM aprova contas com ressalvas
O relator do parecer, Raimundo Moreira, revogou a decisão inicial de rejeição para emitir a defesa pela aprovação com ressalvas. Os vereadores de oposição foram à sessão do TCM para pressionar a reprovação das contas do gestor. Em ofício encaminhado ao Tribunal, os oposicionistas afirmaram que, no exercício de 2013, é possível identificar “o fracionamento de compras e falta de divulgação ampla em órgãos de imprensa”. O documento indica que “empresas de fachada”, criadas em nomes de “laranjas”, são vencedora de licitações volumosas da prefeitura.
(Com informações no site do TCM / Bahia Notícias)
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