Na última sessão da Câmara Municipal de Adustina, município da região nordeste da Bahia, que foi realizada nesta segunda-feira, 13 de mai...
Na última sessão da Câmara Municipal de Adustina, município da região nordeste da Bahia, que foi realizada nesta segunda-feira, 13 de maio de 2019, o Vereador Edson Patrick Vasconcelos Pereira, utilizou a sua fala para cobrar investimentos e estruturação para a Guarda Municipal, na qual aponta estar sem estrutura adequada para realização de seus trabalhos, e levar mais segurança para a população.
Em sua fala o vereador destacou que o veículo que os agentes da Guarda Municipal de Adustina é um veículo que não oferece boas condições de uso, que os servidores não possuem coletes balísticos, nem sequer uma formação digna para poderem fazer uma boa atuação como agentes de segurança pública do município, ressaltando que já que o município de Adustina tem condições de locar prédios e fornecer alimentação para as Polícias Militar e Civil, por obrigação deveria dar também condições dignas de trabalho aos guardas municipais, já que o órgão e esses servidores pertencem ao Poder Público Municipal.
Destacamos algumas falas do vereador Edson Patrick: “... criticar a nossa Guarda Municipal é fácil, agora eu quero ver dar estrutura a nossa Guarda Municipal, pedi que a Gestão Municipal atenda a indicação que eu fiz ao material da Guarda...” e continua “... assim não dá, a nossa Guarda Municipal não vai ser uma Guarda que não vai produzir..”
Veja o vídeo da fala do Vereador Edson Patrick:
O Informe Azul Marinho parabeniza o vereador Edson Patrick por cobrar a Prefeitura condições dignas de trabalho aos agentes da Guarda Municipal de Adustina, pois é impossível se fazer um trabalho de segurança pública com qualidade sem que exista um mínimo de equipamentos de segurança e formações adequadas para aplicação das suas atribuições e competências. Sabe-se que cada vez mais a atividade de Guarda Municipal vem se tornando mais ariscada, onde inclusive muitos agentes vem sendo assassinados principalmente em instituições de Guardas Municipais, onde inclusive a Bahia no ano de 2014 se destacou em segundo lugar em assassinato de agentes da GCM no Brasil.
Destacamos que nos temos do Recurso Extraordinário nº 846.854 do Supremo Tribunal Federal – STF que a atividade de Guarda Municipal é uma atividade de Segurança Pública, na qual exerce atividade essencial para a comunidade, então se os agentes desta instituição são agentes que também fazem parte da segurança pública, logo é notório que esses servidores correm risco ao desenvolver suas atividades cotidianas sendo expostos a todos os tipos de violência, seja esta física ou psicológica.Considera-se ainda pela Portaria do MTE nº 1885/2013, que quem atua em atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, na qual se inclui os guardas municipais, é atividade de risco, e a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu norma gerais para as guardas municipais, regulamentando o parágrafo 8º, do artigo 144 da Constituição Federal, diz que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, e têm a função de proteção municipal preventiva, havendo inclusive a necessidade de uso de equipamentos específicos de proteção individual e coletiva para resguardar suas vidas, como o uso de coletes balísticos, armas de baixa letalidade, e até mesmo armas de fogo para o desempenho de suas atribuições e competências, mostrando que o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial, atuando também em conjunto com as Policias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal.
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