Em decisão publicada na última terça-feira (24), o juiz de Direito da Comarca de Cícero Dantas-BA, Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Ne...
Em decisão publicada na última terça-feira (24), o juiz de Direito da Comarca de Cícero Dantas-BA, Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, decidiu relaxar a prisão em flagrante de Weslley Reis da Silva, bem como anular todas as apreensões feitas por policiais militares da CIPE Nordeste, numa ação contra o tráfico de drogas no município de Fátima-BA, fato ocorrido no último domingo (22).
Embora o Ministério Público tenha pugnado pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, Paulo Ramalho alegou que a ação policial foi ilícita, tendo em vista que os policiais entraram numa casa e num sítio no período noturno baseados em consentimentos, segundo ele, juridicamente ineficazes, já que não houve registro de vídeo e áudio do abordado autorizando o ingresso dos militares nos referidos locais. “Acaso tivesse a polícia realizado uma campana, verificando os indícios da prática delitiva com registro em áudio e vídeo, uma vez feita a adequada abordagem, poderia ter colhido o consentimento eficaz – mediante gravação de áudio e vídeo – em seguida adentrando no primeiro imóvel e apreendido o material ilícito e, ato contínuo, encaminhado o suspeito à delegacia para lavratura do primeiro flagrante feito campana no segundo local supostamente indicado enquanto, em colaboração a Polícia Civil, despacharia com o Juízo um mandado de busca e apreensão no local vigiado para, somente assim, adentrar no local e apreender o entorpecente”, diz um dos trechos citados pelo juiz.
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A decisão diz ainda que as substâncias e apetrechos ilícitos, deverão ser destruídos somente após o Trânsito em Julgado do referido ato.
Weslley foi preso no centro de Fátima-BA na noite do último domingo, quando foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Ribeira do Pombal-BA, juntamente com: 5,2Kg de cocaína, 500g de maconha, 03 aparelhos celulares, 02 balanças de precisão, R$ 61,00 em espécie, além de materiais utilizados para embalar as drogas para a venda. Relembre
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