O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) denunciou o ex-prefeito da cidade de Ribeira do Amparo pelos crimes de não prestação de co...
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) denunciou o
ex-prefeito da cidade de Ribeira do Amparo pelos crimes de não prestação de
contas e desvio de verbas da educação. As irregularidades foram detectadas no
exercício financeiro de 2007, quando Marcello da Silva Britto deixou de prestar
contas, no prazo devido, da aplicação de recursos de convênio celebrado com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ex-gestor deixou de
comprovar o uso do montante de R$ 21,9 mil, destinados à concessão de apoio
financeiro para o desenvolvimento de ações de melhoria da educação fundamental
na comunidade local. Como ele não declarou devidamente os gastos, o Município
foi inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira
(Siafi) e teve instaurada a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas
da União (TCU). O TCU julgou o caso como irregular e constatou, por meio de
cheques emitidos na mesma data e relacionados a uma mesma nota fiscal, que os
recursos do convênio não foram aplicados na finalidade adequada e desviados em
proveito próprio ou alheio. Em 2008, o TCU condenou o ex-prefeito a devolver o
valor do convênio, além de pagar multa pelas irregularidades detectadas. Em
2010, o MPF instaurou um Inquérito Civil Público para apurar a situação, que
resultou em Ação Penal. A denúncia, de autoria do procurador da República Ruy
Mello, requer a condenação de Marcello da Silva Britto a uma pena de até 12
(doze) anos de reclusão e também à reparação de danos causados.
MPF/BA
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