João Batista Dória e José Robson Mecena respondiam pelas finanças de Poço Verde e São Domingo. Foi proferida, em 29 de agosto do corr...
João Batista Dória e José Robson Mecena respondiam pelas finanças de Poço Verde e São Domingo.
Foi proferida, em 29 de agosto do corrente ano, pelo Juiz Federal Ronivon de Aragão, Titular da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, sentença no processo penal nº 0000446-96.2004.4.05.8500, julgando parcialmente procedentes as imputações penais ofertadas pelo MPF contra os ex-prefeitos Antônio da Fonseca Dória (Tonho de Dorinha) e Hélio Mecenas, e seus respectivos secretários de finanças, João Batista de Andrade Dória e José Robson Mecena.
O processo penal nº 0000446-96.2004.4.05.8500 (Desmembramento A) integra um conjunto de ações penais ofertadas no contexto da chamada OPERAÇÃO FOX (denominação essa atribuída pela Polícia Federal), e em cujo bojo foi investigado suposto esquema de fraude a licitações em municípios dos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia, entre os exercícios de2004 a2006, implicando alegado desvio de verbas federais repassadas àqueles entes, cujo regular destino residiria, sobretudo, em ações na área de saúde e de educação.
Segundo a denúncia, a partir da especial condição desempenhada na Administração Pública, os mencionados acusados, Antônio da Fonseca Dórea e João Batista Andrade Dória, então prefeito e secretário de Finanças de Poço Verde/SE, e Hélio Mecenas e José Robson Mecena, à época prefeito e secretário de Finanças de São Domingos/SE, entabulavam acordos espúrios e repassavam informações privilegiadas a determinados empresários, dos quais recebiam, a seu turno, os inidôneos documentos adrede preparados a serem utilizados nas licitações.
As fraudes teriam consistido, por exemplo, na adulteração de documentação de empresas para a habilitação nas licitações, mediante falsificação de certidões, montagem fraudulenta de propostas de preços, além de combinação de preços entre licitantes, utilização de notas fiscais forjadas etc.
Após ter tramitado quase integralmente perante o TRF da 5ª Região, em decorrência da prerrogativa de foro dos prefeitos denunciados, sobreveio, no primeiro semestre de 2013, decisão encaminhando os autos do processo a 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, haja vista que nenhum dos réus permanecia, naquela data, exercendo cargos que implicassem na prerrogativa de foro.
No juízo federal de 1º grau, a partir do segundo semestre de 2013, ao cabo das medidas procedimentais objetivando a regularização da representação processual dos réus e o oferecimento de alegações finais pelas partes, houve a prolação de decisão final.
Na sentença, quanto à metodologia de trabalho, optou-se por um enfoque dos fatos diverso daquele entabulado pelo Ministério Público Federal (rejeitando-se a análise das condutas por acusado), tomando-se por referencial cada Município, e, tomado esse parâmetro, foram analisados os procedimentos licitatórios tidos por fraudulentos.
A sentença, que julgou parcialmente procedentes as imputações penais, concluiu, inicialmente, que, que, a partir de decisões do então prefeito de Poço Verde/SE, Antônio da Fonseca Dórea, e do seu secretário de Finanças, João Batista Andrade Dória, houve real favorecimento de alguns empresários, privilegiados com a antecipação de dados sobre os procedimentos licitatórios, de forma a permitir o desvio dos recursos públicos.
Analogamente, a sentença reconheceu que o então prefeito de São Domingos/SE, Hélio Mecenas, coadjuvado pelo seu secretário municipal de Finanças, José Robson Mecena, e o empresário Wellington Andrade dos Santos, mediante simulacro de procedimento licitatório, desviaram recursos públicos para o pagamento de um apartamento adquirido por Hélio Mecenas junto a Wellington Andrade dos Santos.
Assim, após enfrentamento das demais imputações penais e análise do conjunto de provas, a conduta do acusado Antônio da Fonseca Dórea, em coautoria com o réu João Batista Andrade Dória, restou subsumida ao crime funcional do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, além do concurso material com o antigo crime de quadrilha ou bando do art. 288 do Código Penal (atualmente denominado associação criminosa, pela Lei nº 12.850/2013).
O ex-secretário de finanças de Poço Verde/SE, João Batista Andrade Dória, teve suas outras condutas classificadas no art. 90, da Lei nº 8.666/1990 (com absorção dos crimes de falsificação documental, material e ideológica).
O réu Hélio Mecenas, na condição de prefeito de São Domingos, e o réu José Robson Mecena, então secretário de Finanças daquela municipalidade, foram condenados como incursos nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967. Contudo, esses acusados foram absolvidos da imputação relativa ao crime de associação criminosa (antiga quadrilha ou bando), delineada no art. 288, do Código Penal.
Por fim, em relação a alguns procedimentos licitatórios, procedeu-se à absolvição dos acusados, vez que configurada relevante dúvida quanto à assertiva inicial do mencionado conluio, especialmente pelo fato de a prova indiciária não haver sido corroborada, nem tampouco complementada na fase processual.
Confira abaixo a sentença de cada um dos condenados.
Antônio da Fonseca Dórea foi condenado a pena 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado, e a perda dos direitos políticos por de 05 (cinco) anos.
João Batista Andrade Dória em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de detenção, e em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, devendo esta última ser executada em primeiro lugar. (15 anos e 04 meses).
Hélio Mecenas foi condenado a 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime fechado.
Jose Robson Mecenas 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Da referida sentença, as partes podem oferecer recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife/PE.
Além desse processo objeto da notícia acima (que foi o 2º julgado pelo juiz federal Ronivon de Aragão), outros 04 (quatro) processos decorrentes do desdobramento da denominada Operação Fox tramitam na Justiça Federal de 1º e 2º Graus, nenhum deles estando em segredo de justiça.Além desse processo objeto da notícia acima (que foi o 2º julgado pelo juiz federal Ronivon de Aragão), outros 04 (quatro) processos decorrentes do desdobramento da denominada Operação Fox tramitam na Justiça Federal de 1º e 2º Graus, nenhum deles estando em segredo de justiça, conforme resumo abaixo:
Processo n° 06568-52.2009.4.05.8500 (Desmembramento B)
Réus: José dos Santos Pereira e outros.
Tramita na 2ª Vara Federal/SJSE e, atualmente, se encontra em fase de diligências complementares (CPP, art. 402).
Processo nº 0528-20.2010.4.05.8500 (Desmembramento C)
Réus: Wellington Andrade dos Santos e outros.
Processo já sentenciado pelo juiz Ronivon Aragão e remetido ao TRF da 5ª Região, com sede em Recife/PE, em grau de recurso.
Processo nº 02796-47.2010.4.05.8500 (Desmembramento D)
Réus: Salorylton de Oliveira e outros.
Processo remetido ao TRF da 1ª Região, com sede em Brasília/DF, em razão da posse do réu Salorylton de Oliveira em novo mandato de prefeito em Município baiano.
Ação Penal nº APE 81/01-SE (0012614-75.2011.4.05.0000/01) (Desmembramento E)
Réu: José do Prado Franco Sobrinho (ex-prefeito do Município de Socorro/SE e atual deputado estadual por Sergipe)
Processo tramita em grau originário perante o TRF da 5ª Região, com sede em Recife/PE.
Para acessar o conteúdo da sentença, clique aqui.
Fonte: Assessoria do juiz titular da 2ª Vara/SJSE.
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