Publicidade


Notícias de Última Hora

Prefeito de Cícero Dantas deve devolver dinheiro pago por serviço não prestado


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (08/06), considerou procedente a denúncia formulada pelos vereadores Washington Andrade Matos, Jenilson Batista de Oliveira e José Cineido Santana do município de Cícero Dantas contra o prefeito, Helânio Calazans de Oliveira, pelo cometimento de irregularidades em procedimentos licitatórios, na modalidade convite, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia na reforma e manutenção dos prédios da sede da Prefeitura e da Secretaria de Saúde, no exercício de 2013.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de improbidade administrativa, imputou multa de R$7.000,00 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$40.247,25, com recursos pessoais, sendo R$37.042,92 pelo pagamento indevido de serviço não realizado e R$ 3.204,33 por sobrepreço nos dois contratos.

Após a realização de inspeção in loco realizado por técnico do TCM, a relatoria confirmou a inexistência do projeto básico das obras contratadas, divergência nos preços unitários e pagamento a maior em um dos contratos, além de diversas outras irregularidades formais e materiais.

Em relação ao convite nº 013/2013, que teve por objeto a manutenção e pequenas reformas no prédio sede do Executivo, a Prefeitura contratou e pagou o valor de R$ 45.302,44 pela obra, porém os técnicos atestaram que os serviços executados – apenas de pintura – custariam apenas R$8.259,52. O pagamento por serviços não realizados, portanto, alcançou o valor de R$37.042,92, o equivalente a 81,76% do valor contratado.

Sobre o convite nº 039/2013, firmado para manutenção e pequenas reformas no prédio onde funciona a Secretaria de Saúde, foi apurado que a Administração Municipal contratou o valor de R$39.507,36 e pagou R$29.858,62, sendo encontrado sobrepreço de R$1.431,00 nos serviços medidos e pagos pela municipalidade.

Cabe recurso da decisão.
ASCOM TCM

Acompanhe o Rodrygo Ferraz também pelo InstagramTwitter™ e pelo Facebook
Prefeito de Cícero Dantas deve devolver dinheiro pago por serviço não prestado Prefeito de Cícero Dantas deve devolver dinheiro pago por serviço não prestado Reviewed by Rodrygo Ferraz on 6/09/2016 Rating: 5