TCM Rejeita Contas 2018, de Fátima-BA e Tucano-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou nesta terça-feira (03/12), as contas das Prefeituras de Tucano e Fátima, da responsabilidad...

O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou nesta terça-feira (03/12), as contas das Prefeituras de Tucano e Fátima, da responsabilidade de Luiz Sérgio Santos e Manoel Missias Vieira, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2018. Nos dois casos, os gestores extrapolaram o percentual máximo para despesa com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Em Tucano, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$60.586.103,50, representando 64,15% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o gestor em R$61.200,00, pela não redução desses gastos, e em R$ 4 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico. O parecer destacou ainda a não recondução da dívida consolidada ao limite de 1,2 vezes a receita corrente líquida, vez que alcançou 142,65% da RCL.

Já no município de Fátima, os gastos com pessoal corresponderam a 59,48% da receita corrente líquida, extrapolando, assim, o limite de 54%. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$36 mil, pela não recondução das despesas, e em R$4 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório. Cabe recurso da decisão.

TCM-BA

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