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Prefeito de Jeremoabo é punido por irregularidade em licitação

 

A denúncia, formulada por vereadores do município de Jeremoabo, foi analisada e julgada na sessão desta quarta-feira (25/08), realizada por meio eletrônico. Segundo os denunciantes, mesmo tendo publicado a licitação, não fora dada publicidade ao edital em sítios eletrônicos oficiais. Ressaltaram, ainda, que algumas empresas ainda solicitaram via e-mail, mas não foram atendidas.

Para o conselheiro substituto, embora a Lei Geral de Licitações exija a publicação em Diário Oficial somente do aviso de licitação – que deve indicar o local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital –, a Lei de Acesso à Informação expandiu essa determinação, impondo a divulgação dos instrumentos convocatórios nos respectivos sítios eletrônicos oficiais. Assim, em seu entendimento, deveria a Prefeitura de Jeremoabo ter disponibilizado a íntegra dos editais das Tomadas de Preços nº 01/2020 e nº 02/2020 no seu Portal da Transparência, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 e assegurando à ampla competitividade do certame.

O procurador Danilo Diamantino, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela improcedência da denúncia. Ele afirmou, em seu opinativo, que a legislação é clara ao exigir a publicação, tão somente, do resumo do edital que regulamenta o certame, não havendo que se falar na sua publicação na íntegra. Considerou, desta forma, cumprida a exigência cumprida pela Administração Municipal, já que publicou no diário oficial o aviso da licitação.

A 2ª Câmara do TCM, que realizou o julgamento deste processo, é composta pelos conselheiros Fernando Vita e Raimundo Moreira, pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel Souza e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Cláudio Ventin.

Chico Sabe Tudo

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Prefeito de Jeremoabo é punido por irregularidade em licitação Prefeito de Jeremoabo é punido por irregularidade em licitação Reviewed by Rodrigo Ferraz on 8/25/2021 Rating: 5

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