Foto: Reprodução / Instagram
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não aceitou um recurso movido pelo prefeito de Santa Brígida, Elton Magalhães (Podemos), após ter suas contas do exercício de 2022 rejeitadas pela Corte. O relator, conselheiro Paulo Rangel, apontou irregularidades orçamentárias, principalmente pela ausência de recursos suficientes para abertura de créditos adicionais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal.
Segundo o relatório, foram abertos créditos adicionais suplementares de uma quantia milionária sem comprovação da existência de recursos disponíveis para a cobertura, o que, para o TCM, constitui irregularidade grave. Além disso, foi identificado um déficit orçamentário de R$ 3 milhões, indicando que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas no exercício.
A decisão inicial também apontou outras falhas, como problemas na contabilização das alterações orçamentárias, impropriedades nos demonstrativos contábeis, baixo índice de arrecadação da dívida ativa, falhas no registro de bens patrimoniais e ausência de documentos obrigatórios, como a relação de beneficiários de precatórios e o parecer do Conselho Municipal do Fundeb.
No recurso, o ex-prefeito alegou que parte das suplementações foi coberta por um superávit financeiro de aproximadamente R$ 1,6 milhão, além de tendência de excesso de arrecadação. Contudo, a área técnica do TCM e o Ministério Público de Contas consideraram as justificativas insuficientes, apontando que não foi apresentada metodologia confiável para comprovar a previsão de aumento de receitas e que o uso de superávit do Fundeb para outras finalidades não encontra respaldo legal.
O tribunal também manteve o apontamento sobre a ausência do parecer do Conselho Municipal do Fundeb no momento oportuno, entendendo que sua apresentação apenas na fase recursal não supre a exigência de transparência e controle social.
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As contas do prefeito foram rejeitadas no final do ano passado e o recurso foi movido logo em seguida. Na época, os conselheiros do TCM também imputaram uma multa de R$ 3 mil ao gestor.
Vale ressaltar que a rejeição de contas por tribunais de contas pode implicar em medidas legais e políticas, como a possibilidade de se tornar inelegível para cargos públicos. Todavia, a inelegibilidade não cabe ao TCM, mas à Corte Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA).
Elton Magalhães foi eleito prefeito de Santa Brígida em 2020, ainda quando era filiado ao PT. O gestor se reelegeu no comando do município nas eleições de 2024, recebendo 54,36% dos votos válidos.
Bahia Notícias
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