ADUSTINA-BA: CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO

DECRETO N.º 25 /2013, 30 DE MARÇO DE 2013 “CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS  DE DIFÍCIL ACESSO, NOS  MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º  16...

DECRETO N.º 25 /2013, 30 DE MARÇO DE 2013

“CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS 

DE DIFÍCIL ACESSO, NOS 

MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 

168 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADUSTINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e

Considerando que o Poder Executivo Municipal objetiva promover a Valorização dos
Profissionais da Magistério Público Municipal, garantida, na forma da Lei,

Considerando nos termos do Art. 50, § 1.º, da Lei Municipal n.º 168 de 15 de Outubro de
2010, a necessidade de regulamentação das Escolas Municipais de Difícil Acesso, resolve

DECRETAR

ART. 1.º - As Escolas de Difícil Acesso serão classificadas na forma da lei e com base no
presente decreto.

§ 1º. São requisitos mínimos para classificação da Escola como de Difícil Acesso:
I. Localização na Zona Rural;
II. Distância de mais de cinco quilômetros da sede do município.

§ 2º. Comprovado a distância entre a sede do município e o local de trabalho, a gratificação
por atividade em local de Difícil Acesso de que trata este artigo obedecerá aos seguintes
percentuais: Clique aqui e confira.

ART. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adustina (BA), 30 de março de 2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ ALDO RABELO DE JESUS

Prefeito Municipal de Adustina

MARIA DE FÁTIMA RABELO DE JESUS LOULA

Secretária Municipal de Educação

Fonte: Diário Oficial do Município