Dentro de 30 dias após terminadas as ações, os empresários devem obter registro junto à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia ...
Dentro de 30 dias após terminadas as ações,
os empresários devem obter registro junto à Agência Estadual de Defesa
Agropecuária da Bahia (Adab)
A 1ª Promotoria de Justiça de Cícero Dantas,
por meio do promotor de Justiça Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis, firmou Termo de
Compromisso e Ajustamento de Conduta com dois representantes de empresas de
laticínios da cidade e com autoridades municipal e estadual de fiscalização e
vigilância sanitária para regularizar a fabricação local dos produtos derivados
do processamento de leite “in natura”.
No acordo, os empresários Josefa Gabriela
Santana e Carlos André Souza Silva se comprometem a realizar, nos próximos 180
dias, as obras, compra e instalação de equipamentos necessários à obtenção de
registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Serviço de Inspeção
Federal (SIF) ou Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Para cada ação, foram estipulados prazos
específicos: 30 dias para o início das obras, contados da assinatura do termo,
no último dia 29; quatro meses para levantamento das paredes e instalação da
cobertura; e o total do prazo (180 dias) para compra de equipamentos e
conclusão das obras. Além disso, devem apresentar mensalmente ao Ministério
Público estadual documentos que comprovem o andamento das atividades.
Dentro de 30 dias após terminadas as ações,
os empresários devem obter registro junto à Agência Estadual de Defesa
Agropecuária da Bahia (Adab) e o número de inscrição de um dos três serviços de
inspeção. A Adab e a vigilância sanitária municipal se comprometeram em
fiscalizar o cumprimento dos prazos. A eventual desobediência ao acordo
acarreta em multa de dez mil reais para cada item descumprido, além da interdição
imediata do estabelecimento.
FONTE: ASCOM/MP
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