O município de Paripiranga, no interior da Bahia, sofreu um prejuízo financeiro superior a R$ 637 mil em decorrência do bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), provocado por dívidas previdenciárias acumuladas pela Câmara Municipal. A constatação é resultado da análise de comprovantes oficiais da Receita Federal, obtidos e examinados pela reportagem.
Embora os débitos sejam formalmente vinculados ao Poder Legislativo, o bloqueio do FPM atingiu diretamente o orçamento municipal, comprometendo recursos destinados a serviços públicos essenciais e penalizando a população.
Multas concentram a maior parte do prejuízo
A apuração revela que a maior parte do dinheiro público gasto não corresponde à dívida original, mas a penalidades aplicadas por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.
Do total de R$ 637.158,82 pagos:
R$ 127.793,70 correspondem ao valor principal das contribuições;
R$ 84.894,06 referem-se a juros;
R$ 424.471,06 foram pagos exclusivamente em multas.
Isso significa que mais de dois terços do prejuízo imposto ao município decorrem apenas de penalidades, o que indica falhas graves de planejamento e controle na gestão financeira da Câmara.
Débitos se concentram entre 2022 e 2024
Os comprovantes analisados pela reportagem mostram que a maior parte das dívidas previdenciárias foi gerada entre os anos de 2022 e 2024, período marcado por recolhimentos fora do prazo legal.
As pendências envolvem:
Contribuições patronais obrigatórias;
Valores descontados diretamente da remuneração dos servidores;
Encargos relativos ao Risco Ambiental do Trabalho (GILRAT);
Contribuições incidentes sobre o 13º salário.
Especialistas em administração pública ressaltam que o atraso no repasse de valores já descontados da folha de pagamento é considerado uma irregularidade grave, pois esses recursos já pertencem à União no momento da retenção.
Presidência da Câmara durante o período dos débitos
Documentos oficiais e portarias administrativas indicam que José Wilson de Santana ocupava a presidência da Câmara Municipal de Paripiranga durante oo período em que os débitos previdenciários foram acumulados, especialmente entre 2022 e 2024. Ele aparece como signatário de atos administrativos e documentos oficiais da Casa nesse intervalo.
A identificação da gestão responsável reforça a necessidade de esclarecimentos públicos sobre os motivos dos atrasos e sobre as medidas adotadas à época para evitar o bloqueio de recursos federais.
Bloqueio do FPM e impacto direto no município
O bloqueio do FPM é um mecanismo automático utilizado pelo Governo Federal para forçar a regularização de débitos previdenciários. Em municípios de pequeno e médio porte, como Paripiranga, a retenção desses recursos provoca impacto imediato na execução orçamentária.
Recursos que poderiam ser aplicados em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social acabaram comprometidos, ampliando os efeitos negativos sobre a população.
Possíveis penalidades e responsabilização
Juristas ouvidos pela reportagem afirmam que a situação pode resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores envolvidos, a depender das conclusões dos órgãos de controle. Entre as possíveis sanções estão:
Improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, aplicação de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público;
Sanções dos Tribunais de Contas, incluindo rejeição de contas e aplicação de multas pessoais;
Responsabilização penal, nos casos de retenção e não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores;
Abertura de procedimentos investigativos pelo Ministério Público.
Segundo especialistas, o elevado volume de multas reforça indícios de descumprimento reiterado da legislação, e não de falhas pontuais.
Cobrança por transparência
Até o momento, não há explicações públicas detalhadas sobre:
as razões dos atrasos recorrentes;
quais medidas corretivas foram adotadas à época;
como será evitada a repetição de situações semelhantes.
O caso reforça a cobrança por transparência, responsabilização e fortalecimento dos mecanismos de controle interno.
Conclusão
O episódio envolvendo a Câmara Municipal de Paripiranga evidencia como falhas na gestão previdenciária entre 2022 e 2024 resultaram em prejuízos expressivos ao município, com impacto direto no orçamento e na prestação de serviços à população. A apuração pelos órgãos competentes será decisiva para esclarecer responsabilidades e evitar novos bloqueios de recursos federais.
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