Diante da condenção do vereador de Paripiranga-BA, Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira em júri popular como sendo o mandante do assassinato do médico José Carlos Bezerra, sua situação perante a Câmara de Vereadores dependerá de alguns fatores legais e administrativos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Veja os principais desdobramentos:
1. Perda do Mandato por Condenação Criminal Transitada em Julgado
De acordo com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, uma pessoa perde os direitos políticos em caso de condenação criminal com sentença transitada em julgado (ou seja, quando não cabe mais recurso). Isso implica: A perda automática do mandato, conforme previsto no artigo 55, inciso VI, também da Constituição, caso a Câmara formalize a cassação.
Antes do trânsito em julgado, o vereador ainda pode recorrer, mantendo o mandato até que haja decisão definitiva.
2. Cassação do Mandato pela Câmara de Vereadores
A Câmara pode abrir um processo político-administrativo para cassar o mandato de Alexandre Magno com base na condenação, independentemente de o processo judicial estar transitado em julgado. Nesse caso: O processo de cassação é regulamentado pelo Decreto-Lei 201/1967, que estabelece procedimentos para apurar infrações político-administrativas.
A condenação por crime grave, como homicídio, pode ser considerada quebra de decoro parlamentar, o que justifica a cassação.
É necessário o voto de dois terços dos vereadores para aprovar a cassação.
3. Afastamento Provisório
Se a condenação não for definitiva (ainda pendente de recurso), a Câmara pode decidir pelo afastamento temporário de Alexandre Magno até o julgamento final, especialmente se entender que sua permanência compromete o funcionamento da Casa ou o decoro parlamentar.
4. Substituição no Cargo
Caso a cassação ou perda do mandato seja confirmada, o suplente de Alexandre Magno deverá assumir o cargo, conforme as regras eleitorais. Se não houver suplente disponível, novas eleições podem ser convocadas dependendo do contexto.
5. Repercussões Políticas e Administrativas
Além das consequências jurídicas, a condenação de um vereador por um crime de grande repercussão gera impacto político, podendo afetar: A imagem da Câmara de Vereadores perante a população.
A estabilidade política da Casa, especialmente se o caso estiver relacionado a disputas internas.
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Conclusão
A Câmara de Vereadores precisará seguir os trâmites legais para decidir a situação de Alexandre Magno. O processo pode ser conduzido tanto pela Justiça Eleitoral quanto pela própria Câmara, e o desfecho dependerá de uma combinação de decisões judiciais e políticas.
A pergunta que fica é: a câmara aguardará o processo legal de transitada em julgado para afastamento automatico do vereador condenado ou seus pares irão proceder a Cassação do Mandato?
Fonte: Portal da Cidade News
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